Em análise, Projeto de Lei do Executivo, proposição nº 005.00023.2014, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 006/2014 que "Desafeta e incorpora área de domínio público aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a reverter aos proprietários anteriores o imóvel que especifica."
Leia maisEm análise, projeto de lei do Executivo, proposição nº 005.00156.2015, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 049/2015 que "Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária e cria o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária"
Leia maisEm análise, projeto de lei do Executivo, proposição nº 005.00156.2015, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 049/2015 que "Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária e cria o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária"
Leia mais