Parecer 005.00445.2013

Comissão de Serviço Público

Em análise a Proposição 005.00445.2013 de Iniciativa do Vereador Chicarelli, que "Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelas empresas terceirizadas que prestam serviços aos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, na fonte geradora, para que a sua destinação seja às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.".

A presente proposição pretende institur a separação de lixo reciclável nas entidades da Adminstração Direta e Indireta e nas empresas prestadoras de serviços públicos.

Dentro que conserne a esta Comissão de Serviço Público, já considerada a apresentação das Emendas Modificativa e Supressiva, entendemos que não existem questionamentos pendentes para a regular tramitação do projeto.

Assim, o Parecer é pelo Trâmite Regimental.