Parecer 005.00023.2014

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

Em análise, Projeto de Lei do Executivo, proposição nº 005.00023.2014, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 006/2014 que "Desafeta e incorpora área de domínio público aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a reverter aos proprietários anteriores o imóvel que especifica."

Em Parecer anterior, entendemos ser necessária a apresentação de documentação que elucidasse questões acerca do domínio do imóvel objeto da presente proposição.

A documentação foi apresentada e, juntamente, com a documentação enviada à nosso Gabinete Parlamentar e que juntamos neste ato, pode-se verificar a regularidade da reversão pretendida.

Pode-se verificar, inclusive, que foram regularizadas as pendências relativas aos impostos sobre propriedade territorial.

Assim, feitas as considerações que julgamos necessárias e cabíveis, no que compete a esta Comissão analisar, o voto é pelo Trâmite Regimental.

Para verificar documento oficial na íntegra, clique aqui.