Parecer 005.00100.2015

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

Em análise o projeto de Lei do Executivo, proposição nº 005.00100.2015, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 029/2015 que "Desafeta, incorpora aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar mediante venda, bem imóvel do patrimônio público municipal, por meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência, conforme especifica.".

O procedimento administrativo teve origem no Requerimento Geral, apresentado à Prefeitura pelo Sr. Celio Murilo Dobrucki em 10.05.2013. Constam do processo registros das manifestações favoráveis da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, do IPPUC, da Procuradoria-Geral do Município de Curitiba - Núcleo de Assessoramento Jurídico na SEPLAD.

Laudo de Avaliação nº 22/2015 de 05 de março de 2015 (folhas 21 a 40):

• Localização: Rua Conselheiro Laurindo esquina Rua Baltazar Carrasco dos Reis.

• Indicação Fiscal: 22.042.010.000
• Área: 207,63 m2
• Valor avaliado R$ 193.000,00

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, foi ouvida exarou parecer favorável ao trâmite. Nos aspectos cabíveis de análise dessa Comissão, nada há que impeça a autorização para venda, por meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência. Dessa forma, votamos favorável ao trâmite regimental até a apreciação em plenário.