Parecer 005.00086.2015
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
Em análise o projeto de Lei do Executivo, proposição nº 005.00086.2015, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 024/2015 que "Desafeta e incorpora área de domínio público aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT, conforme especifica.".
Da Mensagem, destacamos:
"...
A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT, protocolizou o presente pedido de doação do lote "E-01", correspondente a 106.729,54m2, matriculado sob nº 159.249 junto ao 8º Registro de Imóveis de Curitiba, resultante da subdivisão do lote "E", situado na Fazenda da Ordem, Tatuquara, a qual permitirá a continuidade do projeto de urbanização da Vila Bela Vista da Ordem - Tatuquara, visando atingir as metas do Programa Habitacional de Urbanização, Regularização e Integração de Reassentamentos Precários do Município.
Com a autorização, por esta Egrégia Câmara, da desafetação e doação da área em questão, a COHAB-CT poderá dar continuidade do projeto de urbanização da Vila Bela Vista da Ordem - Tatuquara, visando atingir as metas do Programa Habitacional de Urbanização, Regularização e Integração de Reassentamentos Precários, dando consecução aos propósitos da Lei nº 2545/65.."
O procedimento administrativo teve origem no Ofício nº 094/2010 - DP; estão registradas no processo manifestações da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, do IPPUC, da Procuradoria-Geral do Município de Curitiba - Núcleo de Assessoramento Jurídico na SEPLAD; bem como, o Laudo de Avaliação nº 015/2013 cujo resumo da informação é: localização: Estrada Curitiba Engenheiro Bley RFFSA, 22314, bairro Tatuquara; indicação fiscal 85.469.066.000, área do terreno: 108.729,54 m2; valor avaliado R$ 1.794.037,41 em 31 de janeiro de 2013; em seguida o Departamento de Patrimônio, tomou as providências para encaminhar o projeto de lei.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, foi ouvida e determinou a feitura de Emenda Modificativa, para corrigir a área do terreno, passando a constar 108.729,54 m2, conforme a MATRÍCULA Nº 159.249 da 8ª Circunscrição - Curitiba - Paraná, na AV-1/159.249 de 20 de dezembro de 2012. A área corrigida foi utilizada pela CAI no Laudo de Avaliação nº 015/2013.
Dessa forma, votamos favorável ao trâmite regimental até a apreciação em plenário.