Parecer 005.00024.2015

Comissão de Serviço Público

Em análise a Proposição 005.00024.2015 de Iniciativa do Vereador Chicarelli, que "Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso nos carnês de IPTU, sobre direito de isenção desse imposto nos casos previstos em Lei, e dá outras providências."

A presente proposição pretende a inclusão de texto informativo nos carnês de IPTU, tratando dos casos de isenção do referido Imposto.

Verifca-se que trata-se de lei autorizativa, não criando qualquer obrigação ou gerando qualquer ônus ao Executivo.

Assim, dentro que conserne a esta Comissão de Serviço Público, entendemos não haver qualquer óbice à regular Tramitação Regimental.

Assim, o Parecer é pelo Trâmite Regimental.