Parecer 13.00004.2012

Parecer nº 19/ 2012

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

Considerando cumprido o § 1°. do Art. 158 do Regimento Interno da CMC, no que diz respeito a tramitação regimental da proposição em tela, tendo constada da 2ª parte da ordem do dia das sessões ordinárias dos dias 03/04, 04/04 e 09/04/12 para recebimento de emendas.

Considerando que esta Comissão já se pronunciou a respeito do mérito da matéria, conforme parecer n° 017/2012 ( fls.14 a 19 ). Considerando o fato de não haverem sido apresentadas emendas; no uso das atribuições previstas no inciso II do Art. 52 do Regimento Interno, determinamos que seja republicado o parecer n° 017/2012, e de imediato a proposição seja encaminhada ao DEPROLE, ficando disponível para análise do Plenário.