Parecer 005.00040.2011

Parecer nº 99/ 2012

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00040.2011 de Iniciativa do Vereador Professor Galdino que "Disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município e dá outras providências."

Em que pesem os argumentos de Trâmite Regimental levantados pela Ilma. Relatora, Vereadora Julieta Reis, entendemos que deva haver um aprofundamento nas discussões de admissibilidade da presente proposição.

Assim, votamos pelo encaminhamento de ofícios, à Secretaria do Governo Municipal e para a Secretaria Municipal de Administração, para que se pronunciem sobre o presente projeto de Lei, apresentado informações para aprofundamento nas discussões.