Parecer 005.00270.2009

Parecer nº 175/ 2012

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00270.2009 de Iniciativa do Vereador Pedro Paulo que "Institui o Programa Municipal de Assistência Técnica à Moradia Econômica (ATME) e dispõe sobre a gratuidade da assistência técnica e jurídica ao projeto e construção de moradia econômica às famílias de baixa renda."

Em manifestação do Autor, este limitou-se a pedir o trâmite regimental sem, no entanto elucidar quanto às dúvidas existentes na proposição.

Há que se notar uma clara dúvida no texto da Proposição: Ela cria o Programa ou autoriza a sua criação?? Há necessidade que sejam sanada tais dúvidas.

Assim, somos pela devolução ao Autor para que corrija as incongruências entre a Súmula e o texto da Proposição.