Parecer 05.00238.2006

Parecer nº 94/ 2006

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

Em análise o Projeto de Lei n° 05.00238.2006, de iniciativa do Prefeito, que "desafeta e incorpora aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a doar à COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT".
A presente proposição tem por objetivo a doação para a COHAB-CT de duas áreas pertencentes ao Município, uma com 120,00 m2 e outra com 285,10m2, ambas situadas a Rua José Prussak, a fim de que se regularize as ocupações existentes no local.
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, bem como a Coordenação de Circulação Viária do IPPUC informaram não possuir interesse nas referidas áreas.
A Comissão de Avaliação de Imóveis – CAI, avaliou em 02 de fevereiro de 2004 os imóveis, sendo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a área de 120,00m2 e o valor de R$14.255,00 (quatorze mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais) para a área de 285,10m2.
O Núcleo de Assessoramento Jurídico opinou pelo deferimento do pleito, por estarem preenchidos os requisitos administrativos e por encontrar amparo legal, devendo ser realizada a desafetação das áreas de domínio público e incorporação ao patrimônio público disponível.
Desta forma, somos pelo trâmite regular da proposição, para que o Douto Plenário possa discutir o mérito e conveniência do projeto.
É o parecer.