Parecer 05.00134.2007

Parecer nº 58/ 2007

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

Em análise desta Comissão o Projeto de lei n° 05.00134.2007, iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, que "desafeta, incorpora ao Patrimônio Municipal disponível e autoriza o Poder Executivo a alienar, por investidura, à K R CARVALHO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., o imóvel especificado".
A proposição em análise tem a ela anexados documentos onde se verifica que os órgãos competentes da Prefeitura Municipal, bem como a proprietária confrontante com o imóvel, objeto da aquisição, não ofereceram oposição à alienação.
Desta forma, a presente comissão nada tem a opor-se ao trâmite regular do presente projeto. Entendemos estar o projeto apto a tramitação até final votação em plenário.
É o parecer.