Parecer 05.00300.2006

Parecer nº 46/ 2007

Comissão de Urbanismo e Obras Públicas

Para análise desta Comissão, o Projeto de Lei Ordinária de n° 05.00300.2006 de autoria do nobre Vereador Roberto Hinça que "Dispõe a cerca da obrigatoriedade de afixação de placa indicativa de profundidade nas bordas das piscinas e dá outras providências."
Diante do relevante valor social que se busca proteger, e não havendo impedimentos de caráter absoluto, somos pela tramitação regular do presente projeto.
É o parecer.