Parecer 05.00037.2012

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

          Em análise, projeto de lei do Executivo, proposição nº 05.00037.2012, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 019/2012 que “Autoriza o Município de Curitiba a constituir com outros municípios do Estado do Paraná o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná – COMESP, retifica o protocolo de intenções e revoga a Lei nº 12.078, de 19 de dezembro de 2006.”

          Retorna para Parecer a proposição supra mencionada, onde ressaltamos  não haver nenhuma ressalva da Procuradoria Jurídica desta Casa (Projuris), como se pode verificar pela Instrução de nº 00099.2012, às fls. 09/10, bem como pelo Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, às fls. 11/12.

          Em parecer anterior, requisitamos ao Executivo a apresentação do Protocolo de Intenções da COMESP, bem como a estimativa de impacto orçamentário, os quais foram juntados.

         Assim, tendo sido apresentados os documentos solicitados, e estando a proposição apta, votamos pelo Tramite Regimental.