Parecer 005.00084.2012

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00084.2012 de Iniciativa da Vereadora Maria Goretti que “Dispõe sobre a vedação de utilização de verbas do orçamento da Câmara Municipal de Curitiba para despesas com publicidade e propaganda da casa legislativa por meio dos veículos de comunicação que menciona.”

Retorna à este Relator a proposição supracitada, onde a Vereadora Autora solicita a análise da Emenda Aditiva de nº 032.00042.2012.

Ocorre que o Parecer de fls. 12/13 já havia sido confeccionado levando-se em consideração as modificações propostas pela Autora na referida Emenda.

Há de se verificar que, mesmo com a Emenda proposta pela Autora, a proposição continua inviável por ofensa legal, nos termos apontados pelo Projuris.

Assim, o Parecer é pela devolução à Autora para que, havendo possibilidade, proceda às alterações que possibilitem o regular Tramite Regimental da proposição.