Parecer 014.00038.2012

Em análise a Proposição 014.00038.2012 de Iniciativa do Vereador Juliano Borghetti que "Declara de Utilidade Pública o Instituto Brasileiro do Desenvolvimento do Desporto Marcial - IBDDEM.”

Verifica-se pelo Sistema SPL-II, que o Autor manifestou-se apresentando o Balanço Financeiro relativo a 2011.

Ocorre, porém, que ainda perciste o óbice relativo ao tempo de existência da Entidade.Veja-se que a Entidade teve sua existência convalidada em data de 19/12/2012, conforme consta do Comprovante de Inscrição do CNPJ.

Isto quer dizer que, nesta data, a Entidade ainda não completou um ano de existência, requisito essencial para a tramitação da proposição, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 13.086/2009.

Em nossa opinião, o óbice é invencível, sendo impossível, neste momento, qualquer possibilidade de reforma ou tentativa de sanar o referido óbice.

Assim, o Parecer é pelo arquivamento da presente proposição.