Parecer 014.00037.2012

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 014.00037.2012 de Iniciativa do Vereador Paulo Salamuni que "Declara de Utilidade Pública a SOCIEDADE AMIGOS CONSCIENTES.”

Verifica-se que existem óbices ao Trâmite Regimental apontados pelo Projuris, na Instrução nº 362/2012, às fls. 29/30, especificamente com relação ao Relatório de Atividades apresentado.

Há que se verificar que o documento apresentado, além tratar somente de intenção de ações, não as especifica, indicando à que título serão prestadas e à quem, ou seja, se as atividade serão gratuitas ou pagas, e se serão abertas ao público em geral ou se serão restritas aos sócios e outras entidades.

Assim, o Parecer é pela devolução ao Autor para que, querendo, apresente os documentos necessários à regular tramitação do projeto.