Parecer 005.000103.2012

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00103.2012 de Iniciativa da Vereadora Maria Goretti que "Altera a Lei nº13.620, de 4 de novembro de 2010, que institui potencial construtivo relativo ao Estádio Joaquim Américo Guimarães, para acrescentar dois artigos, os quais especifica.”

Em Parecer anterior, opinamos pela devolução à Autora, com base na Instrução do Projuris de nº 295/2012, para que adequasse a proposição e viabilizasse a regular tramitação Regimental.

Verifica-se que Autora protocolou Emenda Modificativa de nº 034.00041.2012, alterando a redação anteriormente dada.

Ocorre que a referida Emenda, não sana os óbices apontados pelo Projuris, fazendo com que a proposição tenha sua tramitação interrompida até que os óbices sejam sanados.

Assim, o Parecer é, novamente, pela devolução à Autora para que, querendo, faça as correções necessários à regular tramitação do projeto.