Parecer 014.00031.2012

Em análise a Proposição 014.00031.2012 de Iniciativa do Vereador Juliano Borghetti que "Declara de Utilidade Pública o Centro de Apoio Sócio Ambiental do Brasil - CASABR"

Verifica-se que existem óbices ao Trâmite Regimental apontados pelo Projuris na Instrução n° 290/2012, às fls. 53/55.

Assim, o Parecer é pela devolução ao Autor para que, querendo, apresente os documentos necessários à regular tramitação do projeto.