Parecer 005.00110.2012
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Em análise a Mensagem nº 049 do Sr. Prefeito, Proposição 005.00110.2012 que "Desafeta e incorpora aos bens dominicais a área especificada.”
Verifica-se, pela Instrução do Projuris de nº 00310/2012, às fls. 14/16, que não existem óbices que impeçam a tramitação da presente proposição.
Assim, nosso parecer é pelo Trâmite Regimental.