Parecer 014.00016.2010

Parecer nº 256/ 2010

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 014.00016.2010 de Iniciativa do Vereador Tito Zeglin que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA MINISTÉRIO GILEADE MISSÃO PODE ACREDITAR.”

Apesar da nobre e louvável intenção do Autor, há que se verificar que o Projuris, às fls. 26/27 constatou que não foi anexada a ATA DE ELEIÇÃO DA ATUAL DIRETORIA, uma vez que, conforme disposição estatutária, artigo 24, às fls. 10, a Diretoria é empossada logo após a eleição, para um mandato de 02 (dois) anos, e a Ata de Posse juntada, trata, então, do mandato relativo ao período de 07 de janeiro de 2007 à 06 de janeiro de 2009, como bem apontou a Instrução de fls. 26/27.

Porém, tendo em vista a relevância da matéria, o parecer é pela devolução ao Autor para que, querendo, sane os óbices ora apresentados, apresentando a documentação faltante.