Parecer 005.00077.2010

Parecer nº 248/ 2010

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00077.2010 de Iniciativa da Vereadora Professora Josete que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR REDE DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO E SUPORTE FAMILIAR PARA PORTADORES DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS, DENOMINADA 'CENTROS-DIA'.”

Apesar da nobre e louvável intenção da Autora, há que se verificar que o Projuris, às fls. 05/10 apresenta um panorama onde a proposição em análise estaria comprometida, tanto com relação à técnica legislativa, quanto com relação à sua admissibilidade e constitucionalidade.

Porém, tendo em vista a relevância da matéria, o parecer é pela devolução à Autora para que, querendo, sane os óbices ora apresentados, se houver possibilidade para tanto.