Parecer 011.00001.2009

Parecer nº 686/ 2009

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise nesta comissão o Projeto de Resolução nº 011.00001.2009, de autoria de diversos vereadores, que “Altera o inciso IV do art. 47, o inciso IV do art. 52, o “caput” do art. 74, o § 4º do art. 84, o art. 185, acrescenta inciso XIV ao art. 123 e revoga o inciso VII do art. 45 da Resolução nº 04, de 28 de junho de 1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba”.

A iniciativa em comento obedece ao princípio da competência,  bem como vem subscrito por número não inferior a um terço dos vereadores, adequando-se, portanto ao estatuído no art. 173 II do Regimento Interno deste Legislativo.

De outro vértice, a proposição em tela traz em seu bojo, razões suficientes a atender aos critérios de conveniência e oportunidade, visto que deverá adequar o Regimento Interno às situações que já ocorrem no dia a dia dos trabalhos legislativos.

Por fim, igualmente, atende ao que dispõe as demais normas  que regulam a matéria, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua regular tramitação.

Portanto, o parecer é favorável.