Parecer 010.00001.2012

Parecer nº 173/ 2012

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 010.00001.2012 de Iniciativa do Vereador Pedro Paulo que "Altera-se a denominação do logradouro público da Capital, denominado KELLY CHRISTIE BELINAZO"

O Parecer do Projuris, às fls. 05/07, faz ressalvas que podem prejudicar o regular tramite regimental da presente proposição.

Verifica-se, de acordo com a Instrução supramencionada, a necessidade da apresentação de Substitutivo Geral corrigindo os equívocos do projeto, no sentido de alterar a Lei já existente, e não revogá-la, como pretende o artigo 2º da Proposição.

O Autor apresentou uma emenda Modificativa, que não corrige os equívocos apontados pelo Projuris.

Assim, votamos pela devolução ao Autor, para que providencie as correções necessárias.