Parecer 05.00047.2007

Parecer nº 174/ 2012

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 05.00047.2007 de Iniciativa do Vereador Pedro Paulo que "Institui a campanha permanente de incentivo às cooperativas de catadores de material reciclável".

Em Parecer anterior, este Relator solicitou novo parecer da Projuris acerca do Substitutivo Geral apresentado pelo Autor, às fls. 13/14.

Em atendimento à solicitação, O Projuris, em sucinto despacho, às fls. 04 verso, apresentam impeditivo ao Trâmite Regimental, qual seja a ausência dos laudos de impacto exigido pela Lei de responsabilidade Fiscal.

Assim, para que não haja cerceamento de manifestação, o Parecer é para devolução ao Autor, para que apresente os referidos laudos, possibilitando a tramitação da proposição.