Parecer 005.00257.2009

Parecer nº 545/ 2010

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise o VETO TOTAL sobre a Proposição 005.00257.2009 de Iniciativa da Vereador Dirceu Moreira que "Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento externo nas agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Município de Curitiba e dá outras providências.

Veja-se que, segundo o parecer do Projuris, encontram-se equivocadas as razões do Veto Prefeitural, não havendo nenhuma ofensa ao disposto no artigo 53, inciso III da Lei Orgânica do Município de Curitiba.

Entendo que, da maneira como a presente Lei foi aprovada por esta Casa Legislativa, não cria nenhuma nova atribuição à Administração Municipal, não havendo nenhuma inconstitucionalidade.

Assim, este Relator não vislumbra nenhuma inconstitucionalidade no projeto de lei, votando pelo encaminhamento deste ao Plenário, onde nos resguardamos ao direito de discussão.