Parecer 005.00227.2009

Parecer nº 560/ 2010

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00277.2009 de Iniciativa da Vereadora Noemia Rocha que DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE FILTRO DE CIGARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em parecer anterior, esta Relatoria apresentou parecer para que fosse oficiada a Secretaria Municipal de Saúde, para que prestasse informações e esclarecimentos sobre o presente Projeto de Lei. Foram apresentados os pareceres constantes das fls. 27, 28 e 29.

A Proposição retorna à este Relator para novo parecer.

Há que se verificar que os pareceres da Secretaria Municipal de Saúde não abordam nenhuma hipótese de inconstitucionalidade ou ilegalidade, não havendo óbice à tramitação da presente Proposição.

Há, sim, matéria de mérito á ser discutida, e esta é atacada de maneira contundente pelos pareceres da SMS.

Assim, o Parecer é pelo trâmite Regimental, reservando-nos à discussão do mérito, em Plenário.