Parecer 005.00177.2010

Parecer nº 1/ 2011

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Trata-se de projeto de lei ordinária - proposição nº 005.00177.2010, encaminhado para análise deste Legislativo através da mensagem nº 051 do Sr. Prefeito Municipal, que tem por objetivo "ampliar o escopo das áreas transformadas em Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal - RPPNM e revoga a Lei Municipal nº 12.080 de 19 de dezembro de 2006, e dá outras providências".

Da análise do projeto, em especial da instrução da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis,  constata-se que o projeto não tem condições de prosperar na forma apresentada.Sendo assim, antes de apresentar parecer conclusivo sobre a proposição em tela, necessário a readequação do projeto mediante o atendimento dos intens nº 3, 4 e 5, da instrução nº 00415/2010 da PROJURIS (fls. 11/12).

O parecer é pelo  retorno do projeto ao autor, para que proceda as adequações que entender necessárias, nos termos propostos, retornando para esta relatoria para conclusão do parecer.