Parecer 005.00227.2009

Parecer nº 356/ 2010

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00277.2009 de Iniciativa da Vereadora Noemia Rocha que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE FILTRO DE CIGARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Em que pesem o substitutivo apresentado e os argumentos apresentados pela Autora da Preposição, e a relevância da matéria, entendemos que deve haver necessidade de manifestação do Órgão Municipal diretamente ligado ao tema da presente proposição, qual seja, a Secretaria Municipal de Saúde.

Assim, o Parecer é pelo oficiamento, na forma regimental, à Secretaria Municipal de Saúde, para que preste informações e esclarecimento sobre a pretensão do projeto em análise.