Parecer 005.00009.2010

Parecer nº 357/ 2010

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00009.2010 de Iniciativa do Vereador Aladim Luciano que “Proíbe em todo território do Município o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial por meio da emissão de radiação ultravioleta (UV) com finalidade estética, revoga a Lei Municipal n° 12193 de 2 de maio de 2007 e dá outras providências.”

Em que pesem os argumentos apresentados, tanto pelo próprio Autor da Preposição, quanto pelo Relator da Proposição, Vereador Pedro Paulo, e a relevância da matéria, entendemos que deve haver necessidade de manifestação do Órgão Municipal diretamente ligado ao tema da presente proposição, qual seja, a Secretaria Municipal de Saúde.

Assim, o Parecer é pelo oficiamento, na forma regimental, à Secretaria Municipal de Saúde, para que preste informações e esclarecimento sobre a pretensão do projeto em análise.