Parecer 005.00181.2010

Parecer nº 553/ 2010

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00181.2010 de Iniciativa do Vereador Felipe Braga Côrtes que Institui o 'Dia Municipal da Conscientização da Cardiopatia Congênita'.

Há que se verificar que a Divisão de Controle e Tramitação desta Casa informou a existência de outra proposição, de igual teor à esta em análise, qual seja: 005.00118.2010, de iniciativa do Vereador João Cláudio Derosso.

Entendemos que deve ser aplicado o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em especial o artigo 104, § 3°, que dita:

Art. 104. Apresentada proposição com matéria idêntica ou semelhante a outra em tramitação, prevalecerá a primeira apresentada.

§ 3°. No caso de identidade, considerar-se-á prejudicada a proposição apresentada depois da primeira, determinando a Presidência ou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação o seu arquivamento.

Assim, o nosso Voto é para que seja, o presente projeto, arquivado na forma do art. 104, § 3°, do Regimento Interno desta Casa.