Parecer 005.00208.2009

Parecer nº 58/ 2010

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00208.2009, de Iniciativa do Vereador Algaci Túlio que “Assegura ao consumidor o direito de saber, antes, durante a negociação e depois da aquisição, o valor do ISS embutido no preço do serviço.”.

Apesar da nobre e louvável intenção do Autor, há que se verificar que o Projuris, às fls. 06/10, faz algumas ressalvas que podem prejudicar o regular trâmite regimental.

Assim, o parecer é pela devolução ao Autor para que, querendo, sane os óbices apresentados pelo Projuris.