Parecer 005.00208.2007

Parecer nº 58/ 2007

Comissão de Urbanismo e Obras Públicas

Em análise desta Comissão o Projeto de Lei n° 05.00208.2007, iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, que "suprime, desafeta e incorpora aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar, por investidura, à RODRIGO BARROZO, a área que especifica".
"O IPPUC no parecer de folha 08 emitiu o seguinte parecer: " nada temos a opor quanto à solicitação de desafetação do trecho de rua em questão, considerando o Sistema Viário Básico, tendo em vista que não há previsão de continuidade da Rua Camões sobre o lote IF 54.101.061. Observamos, no entanto, que deverá ser respeitado o alinhamento predial da Rua Clóvis Bevilaqua, conforme projeto de rua aprovado".
Desta forma, a presente comissão nada tem a opor-se ao trâmite regular do presente projeto. Entendemos estar o projeto apto a tramitação até final votação em plenário.
É o parecer.