Parecer 05.00273.2007

Parecer nº 56/ 2007

Comissão de Urbanismo e Obras Públicas

Em análise desta Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, o Projeto de Lei n° 05.00273.2007, iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, que "suprime, desafeta e incorpora área de terreno aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a doar à COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB - CT, conforme especifica".
O IPPUC no parecer de folha 07 emitiu o seguinte parecer "...nada temos a opor quanto a proposta para desafetação da Rua Vicente Rutelionis, trecho entre ruas Goiânia e Miguel Caluf. Reiteramos que deverá ficar assegurada largura de 18,00 m como domínio público, de modo a possibilitar a regularização da via...""
Desta forma, a presente comissão nada tem a opor-se ao trâmite regular do presente projeto. Entendemos estar o projeto apto a tramitação até final votação em plenário.
É o parecer.