Parecer 05.00224.2007

Parecer nº 1/ 2007

Comissão de Urbanismo e Obras Públicas

Em análise desta Comissão, o Projeto de Lei n° 05.00224.2007, iniciativa do nobre vereador Jair Cezar que " Altera o § 1°, do Art. 10, da Lei Municipal n° 8670, de 29 de junho de 1995, que " Regula a denominação de bens públicos no Município de Curitiba "".
Diante da intenção do legislador em dar maior clareza ao dispositivo alterado, e dessa maneira aumentar a praticidade no seu manuseio e aplicação.Somos pelo trâmite regular da proposição, para que o Douto Plenário possa discutir o mérito e conveniência do projeto.
É o parecer.