Parecer 005.00194.2011

Parecer nº 16/ 2012

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00194.2011 de Iniciativa do Vereador Felipe Braga Côrtes que "Altera o artigo 2° da Lei 7.631, de 17 de abril de 1991, para que passe a vigorar com a seguinte redação."

Verifica-se não haver óbice legal ou constitucional que obste o regular tramite da proposição.

Assim, votamos pelo Trâmite Regimental.