Parecer 008.00008.2009

Parecer nº 28/ 2012

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 008.00008.2009 de Iniciativa do Vereador Algaci Tulio que "Denomina de Feliciano Batista Scussiato, um dos logradouros públicos da Capital, conforme especifica."

Verifica-se, às fls. 07, informação do Executivo Municipal, dando conta da inviabilidade de denominação do logradouro específico, por conta de já haver sido nominado pela Lei 13.045/2008.

Assim, votamos pela devolução ao Autor para que se manifeste.