Parecer 005.00192.2010

Parecer nº 65/ 2011

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00192.2010 de Iniciativa do Vereador João Claudio Derosso que “Fica Criado o Fundo Municipal do Conselho Municipal de Política Étnico Racial – COMPER.”

Verifica-se que o Projuris, em seu parecer de fls. 09/12, traz algumas ressalvas que, à princípio, eivam a presente proposição de inconstitucionalidade, à exemplo do Projeto n° 005.00075.2005, de Iniciativa do Vereador Jair Cézar.

Assim, para que não haja qualquer cerceamento de manifestação, o Parecer é pela devolução ao Autor, para que se manifeste os óbices apresentados pelo Projuris.