Parecer 004.00004.2011

Parecer nº 17/ 2011

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise, Projeto de Lei Ordinária nº 004.00004.2011, de iniciativa da Comissão Executiva, em que “Dispõe sobre as quantificação e medidas de controlo dos cargos de provimento em comissão da Estrutura de Apoio Parlamentar dos Gabinetes de Vereadores e dos Gabinetes das Lideranças Partidárias da Câmara Municipal de Curitiba, para o ano de 2011, conforme determina a Lei 10131, de 28 de Dezembro de 2000, com as respectivas alterações.”

Em instrução acostada às fls. 26/27 dos presentes autos, a Procuradoria Jurídica deste Legislativo, informa não haver impedimento de qualquer ordem ao regular prosseguimento do feito.

Assim, nos aspectos que cumprem a esta Comissão analisar, verifica-se que a iniciativa em comento reúne as condições necessárias para seguir seu trâmite regimental.

É o Parecer.