Parecer 005.00169.2011

Parecer nº 19/ 2012

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00169.2011 de Iniciativa do Vereador Juliano Borghetti que "Altera a lei n° 13.491, de 26 de maio de 2010, que 'Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicilio no Município de Curitiba, e dá outras providências'."

Verifica-se não haver óbice legal ou constitucional que obste o regular tramite da proposição.

Assim, votamos pelo Trâmite Regimental.