Parecer 014.00067.2011

Parecer nº 31/ 2012

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 014.00067.2011 de Iniciativa do Vereador Zé Maria que "Declara de Utilidade Pública o Instituto Galileu Galilei - IGG."

Há que se verificar a existência de vários óbices levantados pelo Projuris, na Instrução de n°00478/2011, às fls. 24/25.

Tais óbices inviabilizam o trâmite regimental da proposição, porém são passíveis de correção.

Assim, o Parecer é pela Devolução ao Autor, para que providencie as alterações necessárias.