Parecer 005.00166.2010

Parecer nº 478/ 2010

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

A presente proposição objetiva que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária que "Desafeta e incorpora área de domínio público aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a doar à COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT, conforme especifica".

Insta dizer, que este projeto de lei apresentado pelo Ilustre Prefeito Luciano Ducci, através da Mensagem nº. 041/2010 de fls. 02, datada de 13 de setembro p. passado, de acordo com a Instrução nº. 00367.2010 do "PROJURIS" de fls. 18/21, pode perfeitamente seguir a sua tramitação regular.

Na mesma vertente, o "PROJURIS" ressalta que "o Projeto atende as previsões legais e estando suspensa a norma Federal que poderia inviabilizar o pretendido, não existe óbice legal ou regimental para a tramitação do feito".

Assim, no que compete a esta Comissão analisar, nos termos do inciso II, letra a) do art. 52 do Regimento Interno, entendemos que a proposta respeita os ditames da vigente legislação.

Face ao exposto, o parecer é favorável, que a proposição em tela, seja apreciada pelo plenário desta Casa de Lei, por entendê-la legal, oportuna, conveniente e de interesse público.