Parecer 005.00152.2009

Parecer nº 359/ 2010

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00152.2009 de Iniciativa do Vereador Mario Celso Cunha que “Revoga leis que criam prêmios no âmbito da Câmara Municipal de Curitiba.”

Apesar da nobre e louvável intenção do Autor, há que se verificar que o Projuris, às fls. 41/44 faz menção à necessidade de alteração do texto da proposição para que não seja objeto de veto Prefeitural.

Em parecer anterior, o Excelentíssimo Vereador Algaci Tulio, apresentou, uma Emenda Modificativa para que fosse aprovada por esta Comissão.

Entendemos, porém, que as modificações introduzidas pelo Digníssimo Vereador, devem ser objeto de análise pelo Autor da proposição, antes de sua aprovação por esta Comissão.

Assim, o parecer é pela devolução ao Autor para que, tome ciência do parecer do Projuris, bem como da proposta de Emenda Modificativa apresentada pelo Vereador Algaci Tulio.