Parecer 005.00123.2009

Parecer nº 720/ 2009

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Mensagem do Prefeito nº 037, Proposição nº 005.00123.2009 que Suprime, desafeta e incorpora aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar com Mansão Empreendimentos Imobiliários Ltda, as áreas especificadas..

Como se pode verificar pela Instrução do Projuris de fls. 34/35, estão presentes todos os requisitos legais pertinentes, tanto da Lei Orgânica, quanto da Lei 8.666/1993, que trata dos contratos administrativos.

Assim o parecer é favorável ao trâmite regimental.