Parecer 005.00122.2012

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Mensagem nº 060 do Sr. Prefeito, Proposição 005.00122.2012 que "Desafeta e incorpora área de domínio público aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a transferir à COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT, a título de alienação gratuita, a área de terreno que especifica.”

Segundo nosso entendimento, bem como pela Instrução do Projuris de nº 00365/2012, às fls. 22/25, que não existem óbices que impeçam a tramitação da presente proposição.

Assim, nosso parecer é pelo Trâmite Regimental.