Parecer 005.00121.2012

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Mensagem nº 059 do Sr. Prefeito, Proposição 005.00121.2012 que "Inclui inciso VII ao § 2º do art. 4º da Lei nº 11.100, de 21 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 13.860, de 13 de outubro de 2011.”

Verifica-se, pela leitura da proposição, bem como pela Instrução do Projuris de nº 00361/2012, às fls. 14/15, que não existem óbices legais, regimentais ou constitucionais que impeçam a tramitação da presente proposição.

Assim, nosso parecer é pelo Trâmite Regimental.