Parecer 005.00115.2012

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00115.2012 de Iniciativa da Vereadora Maria  Goretti que “Dispõe sobre a publicação de todos os Estudos de Impacto de Vizinhança pela Prefeitura Municipal em sítio próprio na rede mundial de computadores.”

Verifica-se que a Autora procedeu à alterações, que, porém, não sanaram todos os óbices apresentados pelo Projuris, em especial quanto à necessidade da regramento da matéria.

Veja-se que a Instrução do Projuris exaustivamente argumentou no sentido de que já existe norma determinando a publicidade do EIV e que a presente proposição não traz nenhuma inovação relevante.

Assim, tendo em vista o Princípio da Necessidade, avocado pelo Projuris, o Parecer é pela devolução à Autora para que, havendo possibilidade, proceda às alterações que possibilitem o regular Tramite Regimental da proposição.