Parecer 005.00120.2009

Parecer nº 909/ 2009

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00120.2009 de Iniciativa do Vereador Roberto Aciolli que Dispõe sobre a prioridade de vagas em creches e escolas públicas municipais aos filhos de portadores de necessidades especiais próximas de suas residências.”

Apesar da nobre e louvável intenção do Autor, há que se verificar que o Projuris, às fls.08/11, faz algumas ressalvas que podem eivar inviabilizar o regular trâmite da proposição.

A justificativa apresentada, não encerra as discussões acerca da possível ofensa à Constituição Federal, no tocante ao acesso ao Ensino Fundamental, garantido à todos os cidadãos.

Porém, entendemos ser necessária uma maior discussão sobre a matéria.

Assim, o Parecer é pelo oficiamento, na forma regimental, à Secretaria Municipal de Educação, para que preste informações e esclarecimento sobre a pretensão do projeto em análise.