Parecer 005.00225.2009

Parecer nº 905/ 2009

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00225.2009 de Iniciativa da Vereadora Julieta Reis que “Dispõe sobre a dispensa de fotocópias autenticadas aos órgãos públicos municipais .”

Apesar da nobre e louvável intenção da Autora, há que se verificar que o Projuris, às fls.06, faz ressalva que pode eivar inviabilizar o regular trâmite da proposição, fazendo com que seja encaminha ao arquivo.

Assim, o parecer é pela devolução à Autora para que, querendo, sane os óbices apresentados pelo Projuris.