Parecer 005.00089.2009

Parecer nº 556/ 2011

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Retorna para análise a Proposição 005.00089.2009 de Iniciativa da Vereadora Julieta Reis que "Dispõe sobre a sinalização nas áreas de estacionamento especial constituídas em parte de vias e logradouros públicos da Capital".

As informações apresentadas pela URBS, convergem com o que consta da Instrução do Projuris de fls. 05/07, onde ambas indicam que o presente Projeto de Lei deveria ser arquivado.

Em verdade o Código Nacional de Trânsito é quem regula e encerra a legislação sobre a matéria que versa a presente proposição, não tendo o Município competência para legislar sobre tal matéria.

Assim, o Parecer é pela devolução da proposição à Autora, para que, querendo, sane os óbices, se possível.