Parecer 005.00119.2011

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00119.2011 de Iniciativa do Vereador Felipe Braga Côrtes que "Torna obrigatório o uso de faróis acesos pelos veículos de transporte coletivo escolar, bem como os veículos de auto escola, durante o dia e durante a noite, em todas as vias."

Há que se verificar, segundo a Instrução do Projuris, às fls. 05/09, que existem óbices de ordem legal e constitucional que inviabilizam o Trâmite Regimental da presente proposição.

Assim, o parecer é pela devolução ao Autor para que tome ciência da Instrução do Projuris, e, querendo, proceda às alterações necessárias.